Jean Lucas Teixeira de Carvalho

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Boa tarde senhores, essa informação está esquivocada. Não adianta entrar com ações, o STJ em incidente de recurso repetitivo no Resp. 1614/SC julgou ser improcedente as ações, uma vez que não cabe ao poder judiciário interferir em assuntos de outros poderes. Esse recurso do STF discutia determinado dispositivo de lei (art. 741 e 475-L do CPC/73). Ou seja, o recurso era voltado para a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desses dispositivos no título executivo advindo de uma ação de FGTS. As pessoas estão fazendo interpretação equivocada.